Campanha alerta para limites jurídicos da fiscalização parlamentar em serviços de saúde

A fiscalização parlamentar dos serviços de saúde é um instrumento legítimo do Estado Democrático de Direito e desempenha papel fundamental na promoção da transparência e na melhoria das políticas públicas. No entanto, quando realizada sem respeito aos limites técnicos, jurídicos e assistenciais, essa atuação pode gerar efeitos contrários ao interesse público e comprometer diretamente a segurança do paciente.

Diante disso, a Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado de São Paulo (AHOSP) lança uma campanha que chama a atenção para os limites jurídicos desse tipo de ação, em defesa da proteção da assistência. O Kit de peças reúne o manifesto da entidade sobre a questão; nota técnica institucional, além de um manual de conduta, com orientações de como receber e conduzir a visita.

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