Legislação
Nova lei estabelece padrões de qualidade para hospitais privados
A criação de padrões de qualidade para hospitais particulares busca estabelecer parâmetros para a avaliação dos serviços prestados e ampliar a transparência sobre a qualidade da assistência hospitalar. A iniciativa envolve a definição de critérios que permitam avaliar a estrutura, os processos e os resultados dos estabelecimentos de saúde.
A Lei nº 15.524/2026 instituiu a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. Caberá à Anvisa estabelecer os padrões de qualidade, considerando critérios como segurança do paciente, disponibilidade de recursos, agilidade no atendimento, cuidado centrado no paciente e equidade.
A legislação prevê avaliações periódicas, divulgação pública dos resultados e possibilidade de utilização de acreditações como elemento de análise, sem substituir inspeções e fiscalizações. O descumprimento dos padrões poderá resultar em multa diária de R$ 5 mil, com possibilidade de aumento de até cem vezes conforme a capacidade econômica do prestador. Embora direcionada à iniciativa privada, a estratégia também deverá alcançar os estabelecimentos públicos, conforme regulamentação.
Decisões Judiciais
TJ/SP reconhece “falso coletivo” em plano de saúde e determina aplicação dos índices da ANS
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) reconheceu a existência de um “falso coletivo” em contrato de plano de saúde firmado por uma pessoa jurídica que abrangia apenas três beneficiários de uma mesma família: um casal e sua filha. A decisão considerou que a contratação empresarial era utilizada, na prática, para viabilizar um plano de natureza individual ou familiar.
Com esse entendimento, o Tribunal afastou os reajustes anuais fundamentados em sinistralidade e Variação dos Custos Médico-Hospitalares (VCMH), determinando a aplicação dos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais e familiares. A decisão destacou, como exemplos, que o reajuste aplicado em 2023 foi de 23,79%, enquanto o índice da ANS foi de 9,63%; em 2025, os percentuais foram de 15,11% e 6,06%, respectivamente.
O julgamento também reconheceu a prescrição de dez anos para a revisão contratual e de três anos para a restituição dos valores pagos indevidamente. A operadora deverá recalcular os reajustes desde junho de 2015 e restituir, de forma simples, os valores excedentes relativos às parcelas pagas a partir de junho de 2022, além de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.
TJ/SP reconhece falha na segurança hospitalar após queda de paciente recém-operada, mas afasta responsabilidade por complicações posteriores
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a Apelação Cível nº 1012489-34.2023.8.26.0006, reconheceu a responsabilidade de hospital pela queda de uma paciente no banheiro durante o segundo dia de pós-operatório de cirurgia abdominal de urgência. O Tribunal entendeu que a condição de vulnerabilidade da paciente, com mobilidade reduzida, exigia acompanhamento durante a utilização do banheiro, não sendo suficiente conduzi-la até o local e deixá-la desacompanhada.
Por outro lado, a perícia não identificou nexo causal entre a queda e as complicações clínicas posteriores, incluindo deiscência da sutura, novas cirurgias, internação prolongada, cicatrizes e incapacidade temporária. O acórdão ressaltou que a responsabilidade objetiva do hospital, nas relações de consumo, exige a demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal, não bastando a mera possibilidade de que o acidente tenha contribuído para o agravamento do quadro clínico.
A decisão também afastou os pedidos de indenização por danos estéticos e materiais, pensão mensal e custeio de tratamentos médicos e psicológicos. As alegações de tratamento humilhante por funcionários igualmente não foram acolhidas, por ausência de elementos documentais ou testemunhais que comprovassem as ofensas. O Tribunal, contudo, manteve o reconhecimento do dano moral decorrente da própria queda, por entender que o acidente ultrapassou o mero dissabor.
Ao final, o TJ/SP negou provimento ao recurso da paciente e deu parcial provimento ao recurso do hospital, reduzindo a indenização por danos morais de R$ 50 mil para R$ 20 mil. O julgamento delimita, assim, a responsabilidade hospitalar pela falha no dever de segurança e a necessidade de prova específica do nexo causal para atribuir ao estabelecimento consequências clínicas posteriores.
Pesquisa
Estudo aponta aumento de produtividade em hospitais geridos por Organizações Sociais
Estudo realizado por pesquisadores do Insper e da FGV/Eaesp, publicado no periódico The Quarterly Journal of Economics, analisou 127 hospitais públicos paulistas entre 2005 e 2022. A pesquisa identificou que a transferência da gestão para Organizações Sociais de Saúde (OSS) esteve associada a aumento de 40% nas internações, crescimento de 23% na rotatividade dos leitos e redução de 9% no tempo médio de permanência. O estudo também identificou redução de 3% na mortalidade geral dos municípios analisados.
Segundo os pesquisadores, os resultados estão relacionados, entre outros fatores, à maior flexibilidade administrativa das OSS, especialmente na contratação de pessoal e aquisição de insumos. Os efeitos, contudo, não foram uniformes e foram mais evidentes em hospitais administrados por organizações com experiência prévia.
Os resultados dialogam com levantamentos anteriores. Em 2020, o Tribunal de Contas da União já havia identificado, por meio de Análise Envoltória de Dados, níveis médios de eficiência superiores entre hospitais geridos por OSS. No levantamento, a eficiência média foi de 0,35 para as unidades identificadas como administradas por OSS, contra 0,29 para as demais. O próprio TCU ressalvou que os dados demonstravam correlação, e não causalidade.
Mais recentemente, o Acórdão 738/2025-Plenário voltou a apontar que os hospitais administrados por OSS apresentavam, em média, níveis de eficiência superiores aos demais estabelecimentos analisados. O Tribunal novamente destacou a necessidade de cautela na interpretação dos resultados, considerando fatores como o porte dos hospitais e a possibilidade de viés de seleção.
Outros estudos acadêmicos também identificaram resultados superiores das OSS em determinados indicadores de produtividade, como tempo médio de permanência, rotatividade de leitos e utilização da capacidade hospitalar. Em conjunto, essas pesquisas contribuem para o debate sobre os diferentes modelos de gestão hospitalar no SUS e sobre os fatores que podem influenciar a eficiência dos serviços.