Justiça barra recuperação judicial de instituições sem fins lucrativos
Beth Koike
De São Paulo
As instituições sem fins lucrativos enfrentam um embate jurídico em pedidos de recuperação judicial. Há processos com homologação aprovados e outros indeferidos já na primeira instância. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, só deu um parecer favorável até o momento, alegando que a lei da recuperação judicial não abarca fundações e associações, e que elas já contam com vantagem tributária. A argumentação do outro lado é que as instituições sem fins lucrativos — como universidades e hospitais — também são negócios empresariais, geradores de empregos e resultado econômico, além de serem referência em suas áreas de atuação.
Nesse grupo, há instituições conhecidas como as Santas Casas de Araçatuba e Fernandópolis, o Hospital Japonês Santa Cruz, as universidades Metodista e Cândido Mendes, o Jockey Club de São Paulo, entre outros.
Levantamento realizado pelo escritório SBSA Advogados com 100 processos de instituições sem fins lucrativos, entre janeiro de 2021 e agosto de 2026, mostra que cerca de 30% são de pedidos de recuperação judicial.
Em 15 casos analisados pelo STJ, 13 deles foram desfavoráveis ao pleiteante. A advogada Aline Souza, sócia do escritório, aponta que as decisões variam conforme a praça. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou os seis pedidos que chegaram à casa. Já o TJ-RJ é mais flexível e reconheceu a possibilidade de seguir com o processo. Não à toa, a Pró-Saúde mudou seu processo de São Paulo para o Rio, onde obteve decisão favorável.
O único processo de recuperação judicial deferido pelo STJ foi da Universidade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro, em dezembro de 2025. A aprovação ocorreu porque, quando o Supremo foi julgar o caso, já havia se passado cinco anos do pedido de RJ. Com isso, os trâmites estavam adiantados, com o plano homologado, ativos vendidos e os credores já recebendo.
A Cândido Mendes informou que a recuperação deu “fôlego necessário para reorganizar as finanças sem interromper as aulas”, e ter crescimento de 59,3% na base de alunos nos últimos quatro anos. Em dezembro de 2021, a universidade vendeu imóveis e obras de arte, arrecadando cerca de R$ 25 milhões para pagar credores. Outros ativos devem ainda ser vendidos para quitar 65% da dívida, que antes do acordo era de cerca de R$ 400 milhões. Até o momento, 7,4% do passivo foi quitado.
A ministra Nancy Andrighi, do STJ, decidiu por aprovar a RJ da Cândido Mendes a fim de não causar danos. “A desconstituição do processo nesta fase avançada implicaria o desfazimento de todos os atos realizados, gerando grave insegurança jurídica, situação que se revelaria em total descompasso com os princípios da preservação da atividade econômica, da função social da empresa e da boa-fé”, destacou a ministra em seu despacho.
Outros processos caminham para uma situação semelhante ao da Cândido Mendes. Esse é o caso das Santas Casas de Araçatuba e Fernandópolis, no interior paulista, que já tiveram seus planos de recuperação judicial homologados e aguardam decisão do STJ.
“O plano da Santa Casa de Araçatuba foi homologado em fevereiro e os credores trabalhistas vão receber até o começo do ano que vem. O valor de R$ 18,5 milhões já está provisionado”, disse o advogado Rodrigo Santos Perego, sócio do escritório Santos Perego & Nunes da Cunha, que assessora as duas Santas Casas. O hospital de Araçatuba reduziu o crédito concursal de R$ 120 milhões para R$ 46 milhões, com prazo de até 20 anos para quitação.
A expectativa de Perego é que o processo esteja consumado antes da decisão do STJ, dificultando um retrocesso, como ocorreu com universidade do Rio de Janeiro. Já o provedor da Santa Casa de Araçatuba, Éverton Henrique Silva Santos, diz que não há recursos, mas mantém um “otimismo crítico porque temos consciência que as decisões recentes do STJ são contrárias”.
Porém, nem todos os casos avançados conseguem o mesmo resultado positivo. A Universidade Metodista, do ABC paulista, tinha homologado o plano, no fim de 2022, e já havia pago uma parcela de R$ 126 milhões aos credores — em sua maioria trabalhista. No entanto, em 2025, o STJ negou o recurso da Metodista e, em abril deste ano, foi autorizado aos credores entrar com ações individuais causando grande tumulto no processo. Segundo a Metodista, há ativos que podem quitar o passivo, mas eles estão bloqueados pelas execuções individuais. A universidade informou que essas ações atrasam os processos e que busca negociações junto a Tribunais Regionais do Trabalho (TRT). (Leia reportagem abaixo)
Além do Supremo não reconhecer a legitimidade de uma RJ para instituições sem fins lucrativos, credores financeiros e operacionais têm entrado com recurso questionando o pleito.
Há ainda o temor de que uma nova regra passe a permitir a inclusão de passivos fiscais. O Jockey Club de São Paulo entrou com pedido de RJ, mas teve sua demanda contestada pela Prefeitura de São Paulo devido a dívidas tributárias da ordem de R$ 800 milhões.
Há um projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados para permitir que as instituições sem fins lucrativos sejam beneficiadas pela RJ. No entanto, ainda não há definições relevantes como, por exemplo, quais setores seriam beneficiados ou se apenas o da saúde como chegou a ser cogitado.
Em abril, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJ-SP julgou e rejeitou, numa mesma audiência, os pleitos do Jockey Club e do Santa Cruz. A negativa foi mal recebida pelo Santa Cruz, que considerou injusto um hospital que atende pacientes SUS ser enquadrado nas mesmas condições do Jockey.
O Hospital Santa Cruz estava dependendo da RJ para conseguir um aporte de investidores e saldar a dívida de cerca de R$ 160 milhões. Porém, com a negativa, o hospital passou a buscar alternativas. “Hoje, o caminho pela RJ está bem difícil. A jurisprudência abre caminho para outros setores que não são de saúde. Então, estamos com outras frentes, como ampliação de pacientes SUS e tentar um acordo extrajudicial com os credores”, disse Pedro Sousa, presidente do Hospital Santa Cruz.
Hoje, 60% dos pacientes do Santa Cruz são da rede pública de saúde e a meta é subir para 70%. A receita vinda do SUS, por sua vez, passaria dos atuais 60% para 90% do total com essa mudança.
Anis Mitri, presidente da Associação de Hospitais e Serviços de Saúde do Estado de São Paulo (AHOSP), disse que “muitas vezes, a recuperação judicial é o único caminho para evitar uma liquidação ou obrigar o Estado ou município assumirem o hospital filantrópico que, em muitas cidades, é o único da região”.
“Associações e fundações não foram proibidas de utilizar a RJ, foram esquecidas. Um setor que emprega milhões de pessoas e presta serviços de relevância pública e social é tratado como se não existisse do ponto de vista econômico. Desde 2005, a lei convive com esse vazio”, disse a sócia do SBSA.
O Jockey Club de São Paulo informou que “está em negociações com credores e trabalha em diferentes frentes para promover sua reestruturação financeira. Dentro desse contexto, a recuperação judicial é entendida pela instituição como o instrumento jurídico mais adequado para esse processo, por permitir solução organizada e eficiente tanto para o clube quanto para credores”. O clube diz que a decisão sobre a RJ não é definitiva e segue sendo objeto de recurso.
A Pró-Saúde informou que não vai se pronunciar.