DECISÕES JUDICIAIS
STF suspende nacionalmente ações judiciais que buscam revisão dos valores da Tabela SUS
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional dos processos judiciais que discutem a revisão dos valores pagos pela União para remuneração de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.612.904, vinculado ao Tema 1.491 da repercussão geral, alcança ações individuais e coletivas em qualquer fase processual, inclusive liquidações e cumprimentos de sentença, além de suspender a expedição e o levantamento de precatórios e requisições de pequeno valor.
A medida foi adotada a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que apontou a existência de mais de 7,7 mil ações judiciais relacionadas à matéria, com exposição financeira potencial superior a R$ 243 bilhões. A decisão também manifestou preocupação com a negociação de créditos judiciais no mercado financeiro e com possíveis irregularidades na execução de condenações. A controvérsia envolve, entre outros aspectos, a utilização de parâmetros alternativos à Tabela SUS para a remuneração de serviços hospitalares.
Para os hospitais privados e filantrópicos, a determinação representa um novo obstáculo à recuperação judicial de valores decorrentes da alegada insuficiência dos referenciais de remuneração do SUS.
Embora a suspensão nacional possa contribuir para a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica, seus efeitos financeiros são relevantes para instituições que aguardam há anos o recebimento de créditos reconhecidos judicialmente.
O julgamento definitivo do Tema 1.491 deverá enfrentar essa complexa relação entre financiamento público, segurança jurídica e continuidade dos serviços de saúde, estabelecendo parâmetros com repercussões significativas para hospitais de todo o país.
TRF-1 confirma suspensão integral da Resolução do CFM que previa punições a hospitais por atrasos de pagamentos médicos
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou, em julgamento de agravo de instrumento, a decisão liminar que suspendeu integralmente os efeitos da Resolução CFM nº 2.462/2026. A norma estabelecia sanções administrativas contra hospitais e demais estabelecimentos de saúde em razão de atrasos no pagamento de salários, plantões e honorários médicos.
A controvérsia foi levada ao Judiciário por meio de mandado de segurança coletivo, em ação que conta com a participação da CNSaúde e teve apoio da AHOSP.
Ao apreciar o recurso, o Tribunal reconheceu a plausibilidade da alegação de que o CFM extrapolou os limites de suas competências legais. Segundo o entendimento adotado, o poder regulamentar dos conselhos profissionais possui natureza secundária e não autoriza a criação de sanções sem fundamento legal específico. O acórdão também destacou que o inadimplemento de obrigações trabalhistas ou contratuais não se converte automaticamente em infração ético-disciplinar, sujeita à fiscalização dos Conselhos de Medicina.
Outro fundamento relevante foi o risco à continuidade dos serviços de saúde, diante da possibilidade de suspensão ou cancelamento do registro de estabelecimentos hospitalares, comprometendo a prestação da assistência, inclusive no âmbito do SUS, produzindo consequências que ultrapassam os interesses patrimoniais das instituições e dos profissionais envolvidos.
Com o julgamento, permanece integralmente suspensa a eficácia da Resolução CFM nº 2.462/2026, enquanto prossegue a discussão judicial sobre sua validade, sem afastar os instrumentos jurídicos próprios para cobrança e responsabilização por eventuais débitos remuneratórios.
LEGISLATIVO
Projeto de lei pretende ampliar poderes dos Conselhos de Medicina para punir hospitais por atrasos de pagamentos
Está em trâmite na Câmara dos Deputados o PL nº 3.022/2026, que pretende entregar aos Conselhos Regionais de Medicina uma novel competência, para agora aplicar sanções administrativas a estabelecimentos de saúde que atrasarem o pagamento de salários ou honorários médicos.
A proposta prevê penalidades como multas e suspensão de registro, considerando infração tanto o inadimplemento após o vencimento quanto a ocorrência de três ou mais atrasos em um período de doze meses. Este tema já tinha sido objeto da Resolução CFM nº 2.462/2026, que teve seus efeitos suspensos por decisão liminar do TRF-1.
O projeto de lei significa uma indevida extrapolação das atribuições originais do CFM, que sempre foi de regulação ética da profissão. A proposta atribui competência ao Conselho para se imiscuir em relações contratuais, impor sanções por inadimplemento e até de interferir na administração financeira de estabelecimentos hospitalares.
A legítima defesa dos interesses profissionais não autoriza a transformação dos Conselhos de Medicina em órgãos de cobrança ou regulação econômica do setor hospitalar. A proposta merece, portanto, análise rigorosa do Congresso Nacional, especialmente quanto à constitucionalidade, à proporcionalidade das penalidades e aos limites legais das competências dessas autarquias.
Senado avança em proposta que permite recuperação de créditos tributários por hospitais filantrópicos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, em 11 de novembro, o Projeto de Lei Complementar nº 45/2026, que pretende assegurar às entidades filantrópicas de saúde, educação e assistência social a possibilidade de manter e recuperar créditos tributários relativos à aquisição de bens e serviços.
A iniciativa busca corrigir uma distorção identificada no novo sistema de tributação sobre o consumo. Embora as entidades beneficentes que preencham os requisitos legais sejam protegidas pela imunidade tributária em suas próprias operações, a sistemática atualmente prevista determina a anulação dos créditos relativos aos tributos incidentes sobre suas aquisições. Na prática, essa restrição pode resultar na incorporação dos valores de IBS e CBS aos custos dos produtos e serviços adquiridos, produzindo efeitos econômicos desfavoráveis às instituições.
No setor hospitalar, a questão assume especial relevância diante do volume de aquisições de medicamentos, materiais médicos, equipamentos e serviços necessários ao funcionamento das unidades assistenciais.
A impossibilidade de recuperação dos créditos tributários pode representar elevação dos custos operacionais, mesmo para instituições constitucionalmente protegidas pela imunidade. A proposta aprovada pela comissão pretende permitir que esses créditos sejam utilizados para compensação tributária ou objeto de ressarcimento, reduzindo os impactos financeiros da reforma.
Câmara analisa proposta para condicionar repasses públicos à comprovação de pagamento dos profissionais de saúde
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº. 3.095/2026, que propõe a criação da Política Nacional Saúde sem Calote, com vistas a evitar atrasos na remuneração de profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde.
Conforme a proposta, a política atingiria os contratos celebrados pelo poder público com empresas privadas, Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, estabelecendo mecanismos de fiscalização das obrigações remuneratórias.
O projeto prevê como condição à liberação de recursos públicos a comprovação de quitação da folha de pagamento referente ao mês anterior, de forma a garantir que os valores destinados à execução dos serviços sejam efetivamente utilizados para o pagamento dos profissionais.
A proposta, contudo, suscita questionamentos quanto à sua operacionalização. A retenção de repasses públicos em razão de atrasos remuneratórios pode produzir efeitos contrários aos pretendidos, especialmente quando a insuficiência financeira da instituição decorre justamente de atrasos ou irregularidades nos pagamentos realizados pelo ente contratante.
Projeto prevê parcelamento de dívidas em até 20 anos para Santas Casas e hospitais filantrópicos
O deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 281/2026, que institui um regime especial de regularização fiscal destinado às Santas Casas de Misericórdia, hospitais filantrópicos e demais entidades beneficentes que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde.
A proposta permite o parcelamento de débitos federais em até 240 meses, com possibilidade de redução de multas, juros e encargos legais, preservado o valor principal das obrigações.
O texto também estabelece condições especiais para a renegociação de débitos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevê período de carência e contempla mecanismos transitórios destinados a facilitar a regularização fiscal necessária à certificação das entidades beneficentes, especialmente no âmbito do CEBAS.
A proposta ganha relevância diante das dificuldades estruturais de financiamento da rede filantrópica, marcada pela insuficiência da remuneração de procedimentos realizados pelo SUS, pelo crescimento dos custos assistenciais e pelo comprometimento de receitas com obrigações financeiras acumuladas.
O projeto ainda depende de apreciação pelo Congresso Nacional e inclui medidas compensatórias que também deverão ser examinadas durante sua tramitação. A regularização fiscal das instituições filantrópicas constitui medida importante, mas deve integrar uma política mais ampla de sustentabilidade do setor, capaz de enfrentar não apenas os passivos acumulados, mas também os desequilíbrios financeiros que contribuem para sua formação.
Projeto de lei poderá permitir que Santas Casas utilizem licitações públicas para comprar medicamentos e insumos
O Projeto de Lei nº 3.339/2026, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe alterações na Lei nº 14.133/2021 para permitir que Santas Casas e hospitais filantrópicos utilizem mecanismos simplificados de aquisição de medicamentos, materiais médicos e outros insumos hospitalares.
Entre as medidas previstas está a possibilidade de adesão às atas de registro de preços da administração pública, permitindo que essas instituições aproveitem condições comerciais obtidas em licitações governamentais.
A proposta também contempla mecanismos de compras compartilhadas entre entidades filantrópicas, utilização de plataformas públicas de aquisição e hipóteses específicas de contratação direta em situações emergenciais. Para acessar esses instrumentos, as instituições deverão observar requisitos de transparência, demonstrar a vantagem econômica das aquisições e comprovar o atendimento mínimo de 60% de seus serviços ao Sistema Único de Saúde.
A ampliação dos instrumentos de aquisição, acompanhada de transparência e critérios objetivos de economicidade, poderá favorecer a manutenção dos serviços prestados ao SUS, sem exigir necessariamente o aumento das transferências de recursos públicos.